REsp 1946715 - DECISAO

REsp 1946715 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o recolhimento integral do preparo recursal, tendo realizado pagamento insuficiente mesmo após intimação para recolhimento em dobro; o preparo deve ser calculado com base no valor atribuído à causa e não sobre o valor da condenação, e o art. 1.007, § 5º, do CPC/2015 veda a complementação em caso de insuficiência parcial; ademais, a análise de pretensa violação de lei estadual encontra limite na Súmula 280 do STF, impedindo a apreciação na via especial.

Parties
Recorrente: UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 280/stf, Lei Estadual 11.608/2003
Direito Processual Civil Direito Civil Custas Judiciais Preparo Recursal Deserção Súmula 280/stf Lei Estadual 11.608/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal insuficiente e sua complementação
  2. 2 base de cálculo do preparo (valor da causa vs. valor da condenação)
  3. 3 aplicação de legislação estadual sobre custas e limitação de análise em recurso especial por força da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o recolhimento integral do preparo recursal, tendo realizado pagamento insuficiente mesmo após intimação para recolhimento em dobro; o preparo deve ser calculado com base no valor atribuído à causa e não sobre o valor da condenação, e o art. 1.007, § 5º, do CPC/2015 veda a complementação em caso de insuficiência parcial; ademais, a análise de pretensa violação de lei estadual encontra limite na Súmula 280 do STF, impedindo a apreciação na via especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.