AREsp 1934142 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CAIXA ASSIST APOSENTADORIA PENSOES SERV MUN LONDRINA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS JUDICIAIS, HOMOLOGANDO A CONTA DAS CUSTAS E DETERMINANDO A INCLUSÃO DA TAXA REFERENTE À REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO NO REQUISITÓRIO EXPEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DE CUSTAS PARA EMISSÃO DE PRECATÓRIO CONFIGURA TRIBUTAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO LEGAL PARA COBRANÇA DE TAXA JUDICIÁRIA PARA EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 19.803/2018. REFERIBILIDADE DA TAXA JUDICIAL COM OS SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DA IMPORTÂNCIA COBRADA DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 9º, inciso I; 97 e 108, § 1º, do CTN, no que concerne à ofensa ao princípio da legalidade tributária, uma vez que não é possível a cobrança de custas judiciais referentes à emissão de precatório sem previsão específica em lei estadual, sendo vedada a tributação por analogia, trazendo os seguintes argumentos: Há, no caso, cobrança de custas (emissão de precatório) sem que exista previsão legal a respeito na legislação estadual de regência das custas judiciais. Utilizou-se como fundamento para a cobrança, calcada em provimento da Corregedoria do TJPR, dispositivo de lei estadual que não se refere, nem de longe, à hipótese. Desse modo, utilizou-se o instituto da analogia para a cobrança de custas judiciais, que possuem natureza jurídica tributária, razão pela qual ofendeu-se a Constituição Federal ao instituir e cobrar tributo sem lei que o preveja. Estando o feito em fase de cumprimento de sentença, houve a determinação de apresentação de cálculo das custas processuais remanescentes pelo Sr. Contador. À vista disso, foram juntadas as custas e, mais especificamente, foram apontadas como devidas as custas referentes à expedição de precatório requisitório, hipótese não prevista na legislação estadual. Para tanto, apontou-se como fundamento o item "carta de arrematação, remissão e requisitório de pagamento", tendo por fato gerador, apontando-se como fundamento legal a Tabela IX, VII da lei de custas. Contudo, referido item da Legislação de Regência das Custas Judiciais Paranaenses não se refere à emissão de precatórios. Não há item na lei que se refira a precatórios. O item em questão se refere a "emissão de carta de adjudicação e de formal de partilha expedido". Diante disto, foi apresentada manifestação impugnando-se referido item da conta de custas, tendo em vista que houve um enquadramento forçado da emissão de precatório em mencionado item, com uso explícito de analogia. Destacou- se, ainda, que as custas judiciais possuem natureza tributária, sendo vedada, consequentemente, a tributação por analogia. Também foi apontado que não houve o atendimento à razoabilidade e à proporcionalidade quanto à cobrança de custas, haja vista que uma taxa deve medir o custo dos serviços públicos prestados. Assim, a emissão de precatório não possui custo maior levando-se em consideração o valor requisitado. O r. Juízo de Primeira Instância rejeitou referida impugnação, homologando as custas da expedição do precatório com base nos valores indicados na alínea "a" do item VII da Tabela IX de custas. O E. TJPR manteve tal decisão em sede de agravo de instrumento, razão da interposição do presente recurso. Ora, não se faz razoável - e nem parece atender à Estrita Legalidade Tributária que é aplicável a tributos, inclusive custas judiciais, de acordo com o art. 150, I, da CF/88 - exigir o pagamento de custas processuais nos termos estabelecidos, tendo em vista, conforme já apontado, o enquadramento forçado da emissão de precatório em referido item, com uso explícito de analogia. Nesse sentido, a própria Constituição Federal é clara ao determinar, em seu predito art. 150, a vedação de cobrança de tributo sem lei que previamente o estabeleça: .. Ainda, por terem as custas judiciais natureza tributária, cabe ressaltar que é vedada a tributação por analogia, conforme determinação expressa do Código Tributário Nacional: .. A partir disso, resta comprovada a ilegalidade de cobrança de tributos sem expressa previsão legal. Incoerente, portanto, a tributação por analogia, haja vista a natureza tributária das custas judiciais. Em consonância, destaca-se o entendimento de Luciano Amaro acerca do emprego da "analogia" no âmbito tributário (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 212 - 229. Disponível em: .): .. A discussão se refere à insurgência do recorrente à inclusão de custas para emissão de precatório, por não existir previsão legal específica na lei estadual de regência de custas, tendo havido o uso explícito de analogia, que é vedada no âmbito do direito tributário e, portanto, às custas judiciais, assim como, sucessivamente, ao debate quanto à falta de atenção à razoabilidade e à proporcionalidade em seu montante. O v. acórdão entendeu de forma diversa, tendo por base entendimento expresso em ato infralegal da D. Corregedoria do E. TJPR - que, por mais respeitável que seja, não poderia se sobrepor ao art. 150, I da CF/88 e ao art. 108, § 1º do CTN. Dessa forma, entendeu-se que item da lei estadual instituidora de custas judiciais (taxas, nos termos do art. 145, II, CF/88) que se refere a inventário poderia fundamentar a cobrança de tributo sobre qualquer emissão de precatório em qualquer tipo de demanda judicial. A previsão legal utilizada como fundamento refere- se à "carta de arrematação, remissão e requisitório de pagamento" (já faltando a menção expressa a precatórios) mas, mais grave, tratando-se de item atinente a "emissão de carta de adjudicação e de formal de partilha expedido". Com toda a certeza a presente demanda não se refere a inventário ou arrolamento com formal de partilha expedido. (fls. 64/71) Quanto à segunda controvérsia, alega a falta de razoabilidade e de proporcionalidade do montante cobrado a título de custas judiciais, pois tal valor deve corresponder ao custo do serviço prestado, trazendo os seguintes argumentos: Ademais, ainda que assim não fosse, o valor cobrado é desproporcional ao custo da atividade estatal, posto que é a reiteração do valor já cobrado de custas iniciais no processo, calculado com base no valor do precatório que não possui relação com o custo de tramitação do procedimento incidental no E. TJPR. Com isso, há lesão à retributividade, noção ínsita às taxas, além da própria noção de não confisco. Veja-se que o Poder Judiciário já foi ou será custeado, no caso concreto, pelas custas da fase de conhecimento e da fase de cumprimento de sentença, reiterando-se (triplicando-se) o valor para o trâmite de precatório - uma fase auxiliar e incidental do processo. Note-se, ademais, que não atende também à razoabilidade e à proporcionalidade a cobrança das custas (uma taxa deve medir o custo dos serviços públicos prestados), de tal forma que a emissão de precatório não possui custo maior levando em consideração o próprio valor requisitado, tratando-se, em verdade, de verdadeiro bis in idem, eis que quer se trate de requisição de pequeno valor, quer se trate de precatório propriamente dito, o serviço judiciário já será remunerado com as próprias custas inerentes ao processo de execução e/ou cumprimento de sentença, nos termos do Item I, da própria Tabela IX do regimento em voga, acabando esta por se tornar uma tributação confiscatória! (fl. 71) É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, acerca da ofensa ao art. 97 do CTN, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. Ademais, é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do recurso especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: "Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.448.670/AP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.