REsp 1964640 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto peloMUNICIPIO DE LONDRINAcontra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ªCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paranáno julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fl. 25e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS CUSTAS INCIDENTES SOBRE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPORTÂNCIA QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NA ALÍNEA "A" ITEM VII DA TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS (LEI 6149/1970). ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. Recurso não provido. Opostos embargos de declaração (fls. 41/42e), foram rejeitados (fls. 48/51e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i. Art. 150, I, daConstituição da República e9º, I, 97e 108, § 1º,do CTN- "Há, no caso, cobrança de custas (emissão de precatório) sem que exista previsão legal a respeito na legislação estadual de regência das custas judiciais. Utilizou-se como fundamento para a cobrança, calcada em provimento da Corregedoria do TJPR, dispositivo de lei estadual que não se refere, nem de longe, à hipótese. Desse modo, utilizou-se o instituto da analogia para a cobrança de custas judiciais, que possuem natureza jurídica tributária, razão pela qual ofendeu-se a Constituição Federal ao instituir e cobrar tributo sem lei que o preveja" (fl. 63e). Sem contrarrazões (fl. 67e), o recurso foi inadmitido (fls. 69/71e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 144e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Não obstante impugne acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente recurso especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada à Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. Acerca da controvérsia dos autos, depreende-se ter sido a lide julgada à luz deinterpretação de legislação local, qual seja, a Lei Estadual n. 6.149/1970. Com efeito, da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem,imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providênciavedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280,do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "por ofensa ao direito local não caberecurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial". A propósito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. Se a reforma do julgado demanda a interpretação de lei local, o recurso especial é inviável (STF, Súmula nº 280). Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 325430/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRATURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ).SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PRODEC. LEILOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Verifica-se que a demanda foi dirimida com base em Direito local, in casu,na legislação estadual catarinense (Lei 3.342/05 e no Decreto 704/07).Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face daincidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa adireito local não cabe recurso extraordinário." 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1433745/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 22/04/2014). Outrossim, orecurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, razão pela qual a presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação ao art. 150, I,da Constituição da República. A respeito do tema, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 5º, XXXV da Constituição Federal. ( ) (AgRg no AREsp 500.795/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTS. 458 E 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI N. 11.416/06. REQUISITOS. CERTIFICAÇÃO DO CURSO OU INSTITUIÇÃO PELO MEC. DESCUMPRIMENTO. IRRETROATIVIDADE DE LEI E DIREITO ADQUIRIDO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REPRODUÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO STF. (..) 6. Inviável, no âmbito do recurso especial, a pretendida discussão sobre a violação do direito adquirido, porquanto a controvérsia tem natureza eminentemente constitucional, matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp 1.388.332/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária. Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.