AREsp 1985381 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ: faltou o comprovante de recolhimento das custas devidas ao Tribunal (apresentado apenas comprovante de agendamento), configurando deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007, da jurisprudência do STJ e da Súmula 187; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FABMIX TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do recurso especial)
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Judiciais Preparo Deserção Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Competência Do STJ +1 more

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Parties

FABMIX TRANSPORTES EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência do comprovante de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 se comprovante de agendamento do preparo serve como prova de pagamento
  3. 3 efeito de decisão local que postergue pagamento de taxa federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ: faltou o comprovante de recolhimento das custas devidas ao Tribunal (apresentado apenas comprovante de agendamento), configurando deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007, da jurisprudência do STJ e da Súmula 187; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do recurso especial)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.