AREsp 1967270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada estava lastreada em norma infralegal, incidindo o óbice análogo da Súmula 280/STF; a invocação do art. 97 do CTN não é examinável em recurso especial por reproduzir preceito constitucional; ademais, faltou prequestionamento...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Custas Judiciais, Precatório, Princípio Da Legalidade Tributária, Tributação Por Analogia, Razoabilidade E Proporcionalidade, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Custas Judiciais Precatório Princípio Da Legalidade Tributária Tributação Por Analogia Razoabilidade E Proporcionalidade Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de custas para emissão de precatório sem previsão na legislação estadual de custas
  2. 2 Vedação à tributação por analogia em matéria tributária (custas judiciais)
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade do valor das custas cobradas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada estava lastreada em norma infralegal, incidindo o óbice análogo da Súmula 280/STF; a invocação do art. 97 do CTN não é examinável em recurso especial por reproduzir preceito constitucional; ademais, faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ) e houve deficiência de fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF).