AREsp 1887287 - DECISAO

AREsp 1887287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação de dispositivo infraconstitucional indicado (art. 1.022 do CPC/2015), nem rebateu os fundamentos do acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública aos conselhos profissionais e à vedação, pela Lei 9.289/1996, do pagamento das custas ao final, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Recolhimento De Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prerrogativas De Conselhos Profissionais
Processual Civil Direito Administrativo Custas Judiciais Recolhimento De Custas Admissibilidade De Recurso Especial Prerrogativas De Conselhos Profissionais

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 afronta ao art. 91 do CPC/2015
  3. 3 isenção ou diferimento de custas para conselhos profissionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação de dispositivo infraconstitucional indicado (art. 1.022 do CPC/2015), nem rebateu os fundamentos do acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública aos conselhos profissionais e à vedação, pela Lei 9.289/1996, do pagamento das custas ao final, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.