AREsp 1993705 - DECISAO

AREsp 1993705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão atacado assentou sua fundamentação em norma local/infralegal, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta e dependente de juízo sobre direito local (óbice da Súmula 280/STF por analogia); ademais, parte das alegações envolvia preceito infraconstitucional que reproduz matéria constitucional (art. 97 do CTN) e não era examinável em recurso especial; por fim, houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Expedição De Precatório, Taxa, Legalidade Tributária, Proporcionalidade
Tributário Processual Civil Custas Judiciais Expedição De Precatório Taxa Legalidade Tributária Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de custas pela expedição de precatório sem previsão em lei estadual
  2. 2 Vedação à tributação por analogia em matéria tributária/custas
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade do valor das custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão atacado assentou sua fundamentação em norma local/infralegal, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta e dependente de juízo sobre direito local (óbice da Súmula 280/STF por analogia); ademais, parte das alegações envolvia preceito infraconstitucional que reproduz matéria constitucional (art. 97 do CTN) e não era examinável em recurso especial; por fim, houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.