REsp 1975689 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Estado do Tocantins, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele ente da Federação, assim ementado (fl. 48): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CUSTAS INICIAIS NÃO DEVIDAS. RECURSO PROVIDO. 1 - Inexiste previsão do recolhimento de custas processuais e taxa judiciária no cumprimento de sentença na Lei de Custas e no Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei nº 1.286/2001, Lei nº 1.287/2001), razão pela qual, em observância ao principio da legalidade, a cobrança deve ser afastada. 2 - Agravo de Instrumento conhecido e provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 115/116). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 82, 534, 1.022, II, todos do CPC e 95, 97, 98,§ 1º, do CPC.. Sustenta, em resumo,a obrigação dorecolhimento de taxa judiciária e custas iniciais, no caso de execução individual de título coletivo, ante a necessidade de instauração de nova relação processual, com aplicação do art. 82 do CPC/2015. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não pode ser acolhido. Destaca-se da fundamentação do aresto hostilizado o seguinte excerto: As custas judiciais têm natureza jurídica de tributo, mais especi camente de taxa, o que já foi diversas vezes reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos: "I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. 959, do Estado do Amapá, publicada no DOE de 30.12. 2006, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos de serviços notariais e de registros públicos, cujo art. 47 - impugnado - determina que a "lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2006": procedência, em parte, para dar interpretação conforme à Constituição ao dispositivos questionado e declarar que, apesar de estar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006, a e cácia dessa norma, em relação aos dispositivos que aumentam ou instituem novas custas e emolumentos, se iniciará somente após 90 dias da sua publicação. II. Custas e emolumentos: serventias judiciais e extrajudiciais: natureza jurídica. É da jurisprudência do Tribunal que as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais tem caráter tributário de taxa. III. Lei tributária: prazo nonagesimal. Uma vez que o caso trata de taxas, devem observar-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, dentre essas, a prevista no art. 150, III, c, com a redação dada pela EC 42/03 - prazo nonagesimal para que a lei tributária se torne eficaz." (STF- ADI 3694/AP- Relator Min. Sepúlveda Pertence. Data da Publicação: 22/11/2006- Destacamos) Nesse diapasão, é imprescindível a observância do Princípio da Legalidade, ou seja, não é possível cobrar custas judiciais sem lei anterior que as estabeleça. A Lei 1.286/2001 positiva em seu artigo 1º: Art. 1º. São custas judiciais os encargos monetários devidos pelas partes como contraprestação dos serviços das escrivanias judiciais xados segundo a natureza do processo e a espécie do recurso na conformidade das tabelas anexas a esta Lei . Na tabela anexa a Lei Estadual em comento, simplesmente não há NENHUMA referência a quaisquer custas judiciais relacionadas ao "cumprimento de sentença". Não bastasse, a Portaria n.º 94, de 21 de Janeiro de 2015, que institui o Manual Prático de Despesas Processuais do Poder Judiciário do Estado do Tocantins , prevê em seu item 2.7.1.2.8 que, nos casos de cumprimento de sentença a cobrança de custas judiciais é indevida. Vejamos: No caso de cumprimento de sentença, por falta de previsão legal, não deve haver cobrança de custas judiciais. Em observância ao princípio da reserva legal, tem de haver lei prevendo expressamente a incidência do tributo na fase do cumprimento de sentença, não sendo possível o aproveitamento de regras que de niam o ato da distribuição e autuação do processo executivo como fato gerador da cobrança. A Lei nº 1.286, de 2001, anterior à Lei nº 11.232, de 2005, perdeu a validade nesse ponto, sendo necessária uma atualização legislativa, já que não se admite a aplicação analógica de normas tributárias. Quanto a Taxa judiciária, os artigos 84-A, parágrafo único, e 85, inciso XII, da Lei nº. 1.287/2001 (Código Tributário do Estado do Tocantins) vedam o pagamento de tal tributo aos serviços prestados, em separado na execução e nos seus incidentes ainda que processados em apartados: Art. 84-A. A taxa não incide sobre: Parágrafo único. Não estão sujeitos ao pagamento da taxa judiciária, em separado, os serviços prestados em qualquer fase do processo de cognição ou execução bem como seus incidentes, ainda que processados em apartado. Art. 85. São isentos da TXJ: XII - os processos incidentes nos próprios autos da causa principal. Portanto, em atenção ao princípio da legalidade tributária, elucido que de fato a determinação de se recolher custas processuais e taxa judiciária no cumprimento de sentença não resta disciplinado nem pela Lei de Custas e nem pelo Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei nº 1.286/2001, Lei nº 1.287/2001). Diante desse contexto, observa-se que o Tribunal de origem decidu a controvérsia amparado na aplicação de dispositivos de lei local, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 280/STF. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. LEI ESTADUAL N. 8.121/1985. SÚMULA 280/STF. 1. A Corte de origem fixou a responsabilidade pelas custas processuais com fundamento na Lei Estadual n. 8.121/1985, o que afasta o exame dessa específica controvérsia na via do recurso especial diante do óbice contido no enunciado da Súmula 280/STF. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 391.777/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2014; e AgInt no AREsp 1.021.101/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 3/4/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1380332/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUSTIÇA GRATUITA.HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7/STJ. LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME. SÚMULA N. 280 DO STF. 1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Para se aferir a necessidade de recolhimento das custas processuais, no presente caso, seria necessária a análise de direito local, procedimento vedado pela Súmula n. 280 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 869.532/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.