REsp 1975826 - DECISAO

REsp 1975826 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo assentou fundamento autônomo — a previsão do Regimento de Custas (Lei 3.779/09, art. 22, I) exigindo o pagamento de custas em caso de cancelamento por desistência — que não foi impugnado de forma suficiente pelo recorrente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF;...

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Parties
Recorrente: POLICON ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Custas Judiciais, Desistência Da Ação, Hipossuficiência, Recurso Especial, Regimento De Custas Judiciais (lei Estadual 3.779/09), Súmulas 283, 284 E 280 Do STF, Art. 290 Do Cpc/2015, Revisão De Valores Contratuais
Processo Civil Custas Judiciais Desistência Da Ação Hipossuficiência Recurso Especial Regimento De Custas Judiciais (lei Estadual 3.779/09) Súmulas 283, 284 E 280 Do STF Art. 290 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

POLICON ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Condenação ao pagamento de custas mesmo após desistência da ação
  2. 2 Alegação de hipossuficiência e dispensa do recolhimento das custas
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF sobre fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo assentou fundamento autônomo — a previsão do Regimento de Custas (Lei 3.779/09, art. 22, I) exigindo o pagamento de custas em caso de cancelamento por desistência — que não foi impugnado de forma suficiente pelo recorrente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a revisão demandaria análise de lei estadual, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se.