AREsp 2553363 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado perante o Superior Tribunal de Justiça por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, sendo que as custas do STJ constituem taxa federal (Lei 11.636/2007) que não pode ser postergada por ato local (CF art.151, III); diante da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, impondo-se a deserção e o não conhecimento do recurso; foi determinada ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VIVACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (inobservância do preparo)
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Custas Judiciais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade

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Parties

VIVACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de diferimento local de taxa federal
  3. 3 consequências da inobservância do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado perante o Superior Tribunal de Justiça por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, sendo que as custas do STJ constituem taxa federal (Lei 11.636/2007) que não pode ser postergada por ato local (CF art.151, III); diante da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, impondo-se a deserção e o não conhecimento do recurso; foi determinada ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (inobservância do preparo)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade