AREsp 2549390 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso especial não veio acompanhado da guia de recolhimento referente ao Superior Tribunal de Justiça (a guia juntada referia-se ao Tribunal de Justiça), a parte não regularizou o vício após intimação, motivo pelo qual se declarou a deserção do recurso com fundamento na Súmula n. 187 do STJ, e ressaltou-se que o STJ realiza o juízo definitivo de admissibilidade.

Parties
Embargante: C.D.C. EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão, Multas Por Protelação
Processo Civil Custas Judiciais Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Multas Por Protelação

Case Brief

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Parties

C.D.C. EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento relativa ao STJ
  2. 2 possível erro material/omissão na decisão que não conheceu do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 187 sobre deserção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso especial não veio acompanhado da guia de recolhimento referente ao Superior Tribunal de Justiça (a guia juntada referia-se ao Tribunal de Justiça), a parte não regularizou o vício após intimação, motivo pelo qual se declarou a deserção do recurso com fundamento na Súmula n. 187 do STJ, e ressaltou-se que o STJ realiza o juízo definitivo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.