REsp 2150445 - DECISAO

REsp 2150445 - DECISAO

Verificado o preenchimento incorreto da guia de recolhimento das custas ao STJ (indicação errônea do número do processo na origem), e não sanado o vício quando regularmente intimada, o recurso especial não foi devidamente preparado, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; por essa razão, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Custas Judiciais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado o preenchimento incorreto da guia de recolhimento das custas ao STJ (indicação errônea do número do processo na origem), e não sanado o vício quando regularmente intimada, o recurso especial não foi devidamente preparado, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; por essa razão, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção decorrente da irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na guia).
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.