AREsp 2734780 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, por não comprovação da alegada gratuidade da justiça, por não juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento e por não regularização dos vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do...
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- Parties
- Recorrente: MARILUCE DOS REIS FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
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Parties
MARILUCE DOS REIS FERREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
- 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
- 3 falta de procuração ou cadeia de substabelecimento
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, por não comprovação da alegada gratuidade da justiça, por não juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento e por não regularização dos vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARILUCE DOS REIS FERREIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARILUCE DOS REIS FERREIRA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1545172/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5.6.2020. É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento ou cópia integral dos respectivos autos , o que não ocorreu no caso concreto. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. José Cristiano Pinheiro. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente regularizado. Incide, na espécie, o disposto nas Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA