AREsp 2639885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem em razão de omissão no acórdão recorrido sobre o pedido de incidente de inconstitucionalidade relativo ao art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e sobre a competência do Juízo recuperacional, de modo que tais vícios devem ser apreciados pelo tribunal de origem antes do julgamento definitivo do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
Legal Topics
Custas Judiciais, Taxa Judiciária, Parcelamento De Custas, Incidente De Inconstitucionalidade, Competência Do Juízo Recuperacional, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Custas Judiciais Taxa Judiciária Parcelamento De Custas Incidente De Inconstitucionalidade Competência Do Juízo Recuperacional +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de incidente de inconstitucionalidade relativo ao art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003
  2. 2 omissão quanto à competência do Juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos
  3. 3 aplicabilidade do art. 90, §3º, do CPC/2015 sobre cobrança de taxa judiciária em caso de acordo antes da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem em razão de omissão no acórdão recorrido sobre o pedido de incidente de inconstitucionalidade relativo ao art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e sobre a competência do Juízo recuperacional, de modo que tais vícios devem ser apreciados pelo tribunal de origem antes do julgamento definitivo do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso