AREsp 2786323 - DECISAO

AREsp 2786323 - DECISAO

Por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, sendo tais custas taxa federal nos termos da Lei n. 11.636/2007 e não passíveis de postergação por ato local (art. 151, III, CF), o Recurso Especial não foi regularmente preparado; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, resulta na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTHEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Tributário Custas Judiciais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTHEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo de Recurso Especial
  2. 2 natureza jurídica das custas devidas ao STJ
  3. 3 possibilidade de diferimento de taxa federal

Ratio Decidendi

Por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, sendo tais custas taxa federal nos termos da Lei n. 11.636/2007 e não passíveis de postergação por ato local (art. 151, III, CF), o Recurso Especial não foi regularmente preparado; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, resulta na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido (deserção)
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça