TutCautAnt 804 - DECISAO

TutCautAnt 804 - DECISAO

Como a parte não atendeu à intimação para comprovar o recolhimento das custas ou a hipossuficiência e não juntou a documentação no prazo, aplicou-se o art. 290 do CPC e determinou-se o cancelamento da distribuição e o arquivamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Arquivamento
Outcome
Cancele-se a distribuição do feito. Arquivem-se.
Legal Topics
Custas Judiciais, Hipossuficiência Econômica, Arquivamento, Cancelamento Da Distribuição
Processo Civil Custas Judiciais Hipossuficiência Econômica Arquivamento Cancelamento Da Distribuição

Case Brief

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Procedural Posture

Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do recolhimento das custas ou da hipossuficiência econômica
  2. 2 Não juntada da documentação no prazo de quinze dias
  3. 3 Aplicação do art. 290 do CPC para cancelar a distribuição

Ratio Decidendi

Como a parte não atendeu à intimação para comprovar o recolhimento das custas ou a hipossuficiência e não juntou a documentação no prazo, aplicou-se o art. 290 do CPC e determinou-se o cancelamento da distribuição e o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Cancele-se a distribuição do feito. Arquivem-se.

Orders

  • Cancele-se a distribuição do feito.
  • Arquivem-se.