AREsp 2832907 - DECISAO

AREsp 2832907 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, o que, conforme Súmula 187 do STJ e precedentes, leva à deserção do recurso, razão pela qual o tribunal não conhece do agravo.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso; decretada a deserção do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 comprovação da gratuidade de justiça
  3. 3 preparo irregular e inércia após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, o que, conforme Súmula 187 do STJ e precedentes, leva à deserção do recurso, razão pela qual o tribunal não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso; decretada a deserção do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial.