AREsp 2695997 - ACORDAO

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Tendo a parte não comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e não efetuado o recolhimento em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, aplica-se a Súmula 187/STJ, configurando-se a deserção e impondo-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Pedro Setnik Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Custas Judiciais, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Custas Judiciais Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Parties

Pedro Setnik Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 intimação para regularização em dobro das custas nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 incidência da pena de deserção e aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Tendo a parte não comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e não efetuado o recolhimento em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, aplica-se a Súmula 187/STJ, configurando-se a deserção e impondo-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.