RMS 75835 - DECISAO

RMS 75835 - DECISAO

Havendo indicação incorreta do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU) e não tendo a parte saneado o vício dentro do prazo após regular intimação, operou-se a preclusão e aplicou-se a súmula e precedentes do STJ, caracterizando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança.

Parties
Recorrente: CAROLINA CAMILO DA SILVA GOIS; Recorrente: CINTHIA BONIN DA SILVA BENASSI; Recorrente: EDNA APARECIDA GUIDO; Recorrente: EDUARDO AUGUSTO FARIAS; Recorrente: INAYA DE CASTRO MARCHI; Recorrente: JAQUELINE DOS REIS COSTA SILVA; Recorrente: JAQUELINE ZUIN DOS SANTOS; Recorrente: JESSICA FERREIRA MARTINS; Recorrente: MARINEZ DE CARVALHO; Recorrente: VERA LUCIA IZIDORO MARIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Intimação, Preclusão, Guia De Recolhimento (gru)
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Judiciais Preparo Deserção Intimação Preclusão Guia De Recolhimento (gru)

Case Brief

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Parties

CAROLINA CAMILO DA SILVA GOIS

Recorrente

CINTHIA BONIN DA SILVA BENASSI

Recorrente

EDNA APARECIDA GUIDO

Recorrente

EDUARDO AUGUSTO FARIAS

Recorrente

INAYA DE CASTRO MARCHI

Recorrente

JAQUELINE DOS REIS COSTA SILVA

Recorrente

JAQUELINE ZUIN DOS SANTOS

Recorrente

JESSICA FERREIRA MARTINS

Recorrente

MARINEZ DE CARVALHO

Recorrente

VERA LUCIA IZIDORO MARIANO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 regularidade do preparo recursal
  3. 3 deserção do recurso por preparo irregular

Ratio Decidendi

Havendo indicação incorreta do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU) e não tendo a parte saneado o vício dentro do prazo após regular intimação, operou-se a preclusão e aplicou-se a súmula e precedentes do STJ, caracterizando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.