AREsp 2955156 - DECISAO
O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento após indeferimento do pedido de gratuidade e abertura de prazo para regularização, acarretando a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ, e determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%...
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- Parties
- Agravante: IVANETE RUESCAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
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Parties
IVANETE RUESCAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de comprovação de recolhimento das custas do STJ
- 2 Pedido de gratuidade de justiça indeferido pelas instâncias ordinárias
- 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção do recurso
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento após indeferimento do pedido de gratuidade e abertura de prazo para regularização, acarretando a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ, e determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; por isso, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Deserção do recurso por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por IVANETE RUESCAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de IVANETE RUESCAS, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça realizado à fl. 624. O tribunal indeferiu a gratuidade requerida e abriu prazo para que a parte efetuasse o recolhimento das custas, nos termos da decisão de fl. 806, determinação esta que não foi cumprida conforme se observa às fls. 819. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, obser vados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA