AREsp 3001892 - DECISAO

AREsp 3001892 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento de taxa federal devida ao STJ (Lei n. 11.636/2007), diferimento pelo tribunal de origem não supre tal obrigação por vedação constitucional (art. 151, III), e porque persistiram irregularidades de representação (falta de procuração e cadeia de substabelecimento) não sanadas após intimação; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas Súmulas 115 e 187/STJ, decidiu-se pelo não conhecimento e, se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: LYDIA REGINA DE OLIVEIRA LOPES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Judiciais, Taxa Federal, Inadmissibilidade De Recurso, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Custas Judiciais Taxa Federal Inadmissibilidade De Recurso Preparo Procuração E Substabelecimento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LYDIA REGINA DE OLIVEIRA LOPES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Efeito do diferimento de custas efetuado pelo tribunal de origem sobre taxa federal do STJ
  3. 3 Irregularidade na representação processual por falta de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento de taxa federal devida ao STJ (Lei n. 11.636/2007), diferimento pelo tribunal de origem não supre tal obrigação por vedação constitucional (art. 151, III), e porque persistiram irregularidades de representação (falta de procuração e cadeia de substabelecimento) não sanadas após intimação; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas Súmulas 115 e 187/STJ, decidiu-se pelo não conhecimento e, se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.