REsp 2208615 - ACORDAO

REsp 2208615 - ACORDAO

O art. 98, § 6º, do CPC, que autoriza o juiz a conceder parcelamento de 'despesas processuais', abrange as custas judiciais e as taxas judiciárias como espécies desse gênero; o parcelamento representa aplicação do princípio da proporcionalidade e é medida menos gravosa que a gratuidade integral, sendo discricionário ao magistrado determinar o fracionamento quando demonstrada a dificuldade financeira (hipossuficiência parcial); por isso, reconhecida a possibilidade jurídica do parcelamento, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para análise da hipossuficiência parcial e deliberação sobre o pedido de parcelamento.

Parties
Recorrentes: MARCOS SOARES REZENDE e OUTROS; Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL BRASIL I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Custas Judiciais, Taxa Judiciária, Parcelamento, Justiça Gratuita, Hipossuficiência Parcial
Processual Civil Custas Judiciais Taxa Judiciária Parcelamento Justiça Gratuita Hipossuficiência Parcial

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Parties

MARCOS SOARES REZENDE e OUTROS

Recorrentes

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL BRASIL I

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 98, § 6º, do CPC autoriza o parcelamento das taxas judiciárias e das custas judiciais (se a expressão 'despesas processuais' abrange tais espécies)
  2. 2 Se a natureza tributária das custas e taxas impede a aplicação do art. 98, § 6º, sem previsão em lei estadual
  3. 3 Verificação da hipossuficiência parcial e reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O art. 98, § 6º, do CPC, que autoriza o juiz a conceder parcelamento de 'despesas processuais', abrange as custas judiciais e as taxas judiciárias como espécies desse gênero; o parcelamento representa aplicação do princípio da proporcionalidade e é medida menos gravosa que a gratuidade integral, sendo discricionário ao magistrado determinar o fracionamento quando demonstrada a dificuldade financeira (hipossuficiência parcial); por isso, reconhecida a possibilidade jurídica do parcelamento, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para análise da hipossuficiência parcial e deliberação sobre o pedido de parcelamento.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que analise a alegada hipossuficiência parcial dos recorrentes e delibere sobre o pedido de parcelamento da taxa judiciária
  • Tese de julgamento: 'O art. 98, § 6º, do CPC autoriza o parcelamento das taxas judiciárias e custas judiciais, abrangendo-as no conceito de despesas processuais.'