AREsp 3061379 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado de forma irregular (indicação errônea do número do processo na guia), o que configura deserção segundo precedentes do STJ e a Súmula 187, e a parte não sanou o vício no prazo concedido; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARAISO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça
Processo Civil Custas Judiciais Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARAISO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal preenchido com número de processo equivocadamente indicado na guia (GRU)
  2. 2 irregularidade no recolhimento das custas que caracteriza deserção
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado de forma irregular (indicação errônea do número do processo na guia), o que configura deserção segundo precedentes do STJ e a Súmula 187, e a parte não sanou o vício no prazo concedido; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.