EAREsp 2305985 - DECISAO

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Como a parte não realizou o recolhimento do preparo devido em dobro e não procedeu à complementação após regular intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, aplica-se a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; ademais, determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: P H P; Embargante: F C P; Embargante: F H P; Embargante: S C L P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Embargos De Divergência, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Judiciais Preparo Deserção Embargos De Divergência Recursos Especiais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

P H P

Embargante

F C P

Embargante

F H P

Embargante

S C L P

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo ou preparo insuficiente
  2. 2 obrigação de recolher custas em dobro conforme art. 1.007, §4º, do CPC quando aplicável
  3. 3 intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Como a parte não realizou o recolhimento do preparo devido em dobro e não procedeu à complementação após regular intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, aplica-se a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; ademais, determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais, se aplicáveis, previstos nos §§ 2º e 3º do referido...