TutCautAnt 1289 - DECISAO

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A requerente, regularmente intimada para comprovar o recolhimento das custas devidas ao STJ para apreciação da Tutela Cautelar Antecedente, não regularizou o preparo, limitando-se a invocar isenção prevista no art. 6º, III, da Resolução STJ/GP 7/2025. Contudo, tal isenção aplica-se de forma restrita à hipótese do art. 254 do Regimento Interno do STJ, não ocorrente no caso, de modo que se exigiu o recolhimento previsto na Tabela A (item XV) para Tutela Cautelar Antecedente. Em face da deserção, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, sendo o recurso não conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (autuado Como Tutela Cautelar Antecedente) / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Isenção De Custas, Tutela Cautelar Antecedente, Deserção, Regimento Interno Do STJ, Competência Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Custas Judiciais Preparo Isenção De Custas Tutela Cautelar Antecedente Deserção Regimento Interno Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (autuado Como Tutela Cautelar Antecedente) / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de recolhimento do preparo para admissão de recurso no STJ
  2. 2 Aplicabilidade da isenção de preparo prevista no art. 6º, III, da Resolução STJ/GP 7/2025 aos agravos de instrumento
  3. 3 Interpretação restritiva da isenção de agravo de instrumento em função do art. 254 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A requerente, regularmente intimada para comprovar o recolhimento das custas devidas ao STJ para apreciação da Tutela Cautelar Antecedente, não regularizou o preparo, limitando-se a invocar isenção prevista no art. 6º, III, da Resolução STJ/GP 7/2025. Contudo, tal isenção aplica-se de forma restrita à hipótese do art. 254 do Regimento Interno do STJ, não ocorrente no caso, de modo que se exigiu o recolhimento previsto na Tabela A (item XV) para Tutela Cautelar Antecedente. Em face da deserção, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, sendo o recurso não conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.