AREsp 3200364 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência de comprovação do recolhimento do preparo ou da efetiva concessão comprovada da gratuidade de justiça, e por não ter a parte saneado a irregularidade após intimação, aplicando-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LUCIA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA LUCIA FERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de comprovação do recolhimento do preparo ou da efetiva concessão comprovada da gratuidade de justiça, e por não ter a parte saneado a irregularidade após intimação, aplicando-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça