AREsp 2831097 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por sua inadmissibilidade: o recurso buscava fundamentação em alegada violação de súmula (incidência da Súmula 518/STJ), envolvia interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF por analogia), a matéria estava preclusa por não ter sido impugnada oportunamente na via recursal adequada, e o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: MANOEL ANTÔNIO AMARANTE AVELINO DA SILVA; Parte Na Execução Anterior: USINA SANTA LYDIA S. A; Parte Na Execução Anterior: Glencore
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Judiciais Finais, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Nulidade De Título Executivo, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Custas Judiciais Finais Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Coisa Julgada Nulidade De Título Executivo +1 more

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Parties

MANOEL ANTÔNIO AMARANTE AVELINO DA SILVA

Recorrente/agravante

USINA SANTA LYDIA S. A

Parte Na Execução Anterior

Glencore

Parte Na Execução Anterior

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 803, I, do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 4º, III, da Lei Estadual n. 11.608/2003
  3. 3 alegada ofensa à Súmula n. 393 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por sua inadmissibilidade: o recurso buscava fundamentação em alegada violação de súmula (incidência da Súmula 518/STJ), envolvia interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF por analogia), a matéria estava preclusa por não ter sido impugnada oportunamente na via recursal adequada, e o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.