AREsp 2591156 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram, no prazo determinado, o recolhimento das custas locais, tendo juntado apenas comprovante de agendamento fora do prazo; tal comprovante é insuficiente para demonstrar o efetivo pagamento, e a alegação de falha bancária, trazida tardiamente, configura inovação recursal.

Parties
Agravante: CAIUS VINICIUS BURDIN TRINDADE LOPES; Agravante: CLAUDINE BASTOS SANTINELLO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento) Sessão Virtual Da Terceira Turma De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Custas Locais, Preparo Recursal, Deserção, Comprovante De Agendamento, Inovação Recursal
Processual Civil Custas Locais Preparo Recursal Deserção Comprovante De Agendamento Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

CAIUS VINICIUS BURDIN TRINDADE LOPES

Agravante

CLAUDINE BASTOS SANTINELLO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento) Sessão Virtual Da Terceira Turma De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas locais
  2. 2 Se a juntada do comprovante de agendamento constitui prova do efetivo pagamento do preparo
  3. 3 Reconhecimento da deserção por não atendimento de intimação para complementação do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram, no prazo determinado, o recolhimento das custas locais, tendo juntado apenas comprovante de agendamento fora do prazo; tal comprovante é insuficiente para demonstrar o efetivo pagamento, e a alegação de falha bancária, trazida tardiamente, configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas da possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.