AREsp 2936145 - DECISAO

AREsp 2936145 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, não tendo a parte sanado o vício no prazo, de modo que, com fundamento na Súmula 187 do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno, o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Locais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Custas Locais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Inadimplemento do preparo por não recolhimento de custas locais
  2. 2 Irregularidade no preparo apurada no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, não tendo a parte sanado o vício no prazo, de modo que, com fundamento na Súmula 187 do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno, o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso considerado deserto nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º