AREsp 1759451 - ACORDAO

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Apesar da intimação para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC/2015, a agravante apenas juntou comprovante de pagamento relativo à guia já apresentada e a guia de recolhimento ao STJ, não apresentando a guia de recolhimento das custas locais, deixando de comprovar o correto recolhimento; tal omissão atrai a Súmula 187/STJ e implica a deserção do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso existisse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: PAULO CESAR DE MELLO LANCAO; Agravado: CLARICE REGINA JACYCZEN CORDEIRO; Agravado: ELOIR ALBERTI; Agravado: ELOIR ANTONIO DA SILVA; Agravado: HELIO MENDES LIMA; Agravado: JOSE LUIZ KAMAROSKI; Agravado: LAURO CARTA; Agravado: MARIO STANISZEWSKI; Agravado: NEUZA MARIA DE LARA GARCIA DE AZEVEDO; Agravado: OSWALDO JOÃO JASINSKI; Advogado: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - PR032845
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Custas Locais, Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização (art. 1.007, §2º Cpc/2015), Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Custas Locais Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização (art. 1.007, §2º Cpc/2015) Súmula 187/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

PAULO CESAR DE MELLO LANCAO

Agravado

CLARICE REGINA JACYCZEN CORDEIRO

Agravado

ELOIR ALBERTI

Agravado

ELOIR ANTONIO DA SILVA

Agravado

HELIO MENDES LIMA

Agravado

JOSE LUIZ KAMAROSKI

Agravado

LAURO CARTA

Agravado

MARIO STANISZEWSKI

Agravado

NEUZA MARIA DE LARA GARCIA DE AZEVEDO

Agravado

OSWALDO JOÃO JASINSKI

Agravado

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - PR032845

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por falta de comprovação do recolhimento das custas locais
  2. 2 Intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

Apesar da intimação para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC/2015, a agravante apenas juntou comprovante de pagamento relativo à guia já apresentada e a guia de recolhimento ao STJ, não apresentando a guia de recolhimento das custas locais, deixando de comprovar o correto recolhimento; tal omissão atrai a Súmula 187/STJ e implica a deserção do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso existisse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.