AREsp 1947082 - DECISAO

AREsp 1947082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais) e da inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, sendo aplicável a Súmula 284/STF e a jurisprudência apontada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOANOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Periciais, Honorários Periciais, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Ação Civil Pública Custas Periciais Honorários Periciais Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE JOANOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impor ao réu em ação civil pública o encargo de financiar metade dos honorários periciais
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial pela falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais) e da inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, sendo aplicável a Súmula 284/STF e a jurisprudência apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.