AREsp 2704231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto às matérias debatidas no acórdão recorrido, este corretamente entendia que a terceira interessada que manifestou interesse e requereu prova pericial deve contribuir para seu custo nos termos do art. 95 do CPC, e que beneficiário da justiça gratuita tem a perícia custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária conforme Deliberação CSDP nº 92/2008.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS ADQUIRENTES DE UNIDADES AUTONOMAS DO EDIFICIO PHILIP GLASS; Recorrida: Município de São Paulo; Recorrida: Nova Casa do Ator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Custas Periciais, Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Custas Periciais Justiça Gratuita Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS ADQUIRENTES DE UNIDADES AUTONOMAS DO EDIFICIO PHILIP GLASS

Agravante

Município de São Paulo

Recorrida

Nova Casa do Ator

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de que terceiro interessado arque com honorários periciais
  2. 2 Possibilidade de que beneficiário da justiça gratuita custeie honorários periciais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação específica do dispositivo federal invocado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto às matérias debatidas no acórdão recorrido, este corretamente entendia que a terceira interessada que manifestou interesse e requereu prova pericial deve contribuir para seu custo nos termos do art. 95 do CPC, e que beneficiário da justiça gratuita tem a perícia custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária conforme Deliberação CSDP nº 92/2008.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.