AREsp 1949775 - DECISAO

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Como a matéria controvertida no agravo está afetada pelo Tema 1054 dos recursos repetitivos (que discute a obrigação de adiantamento das custas postais pela fazenda pública exequente nas execuções fiscais), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação aplica-se o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir; art. 1.041, §2º impede julgamento parcial enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema 1054
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1054
Legal Topics
Custas Postais, Recursos Repetitivos (tema 1054), Sobrestamento, Art. 39 Lei 6.830/80, Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC, Art. 1.041 §2º Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Postais Recursos Repetitivos (tema 1054) Sobrestamento Art. 39 Lei 6.830/80 Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema 1054

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de adiantamento das custas postais pela fazenda pública exequente nas execuções fiscais à luz do art. 39 da Lei 6.830/80
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema 1054) e seus efeitos processuais
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC quanto ao sobrestamento e juízo de retratação

Ratio Decidendi

Como a matéria controvertida no agravo está afetada pelo Tema 1054 dos recursos repetitivos (que discute a obrigação de adiantamento das custas postais pela fazenda pública exequente nas execuções fiscais), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação aplica-se o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir; art. 1.041, §2º impede julgamento parcial enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1054

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Publique-se. Intimem-se.