REsp 1920467 - DECISAO

REsp 1920467 - DECISAO

A matéria versada no recurso especial foi afetada ao Tema n. 1054 dos recursos repetitivos; em observância ao princípio da economia processual e ao art. 1.041, § 2º, do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que, depois da publicação, se proceda à negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou ao juízo de retratação se divergir, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Por Recurso Repetitivo; Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1054 (recursos repetitivos)
Legal Topics
Custas Postais, Adiantamento De Custas, Afetação De Tema Repetitivo
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Recursos Repetitivos Custas Postais Adiantamento De Custas Afetação De Tema Repetitivo

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Parties

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Por Recurso Repetitivo; Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de adiantamento das custas postais pela fazenda pública exequente nas execuções fiscais à luz do art. 39 da Lei 6.830/80
  2. 2 Efeito da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria versada no recurso especial foi afetada ao Tema n. 1054 dos recursos repetitivos; em observância ao princípio da economia processual e ao art. 1.041, § 2º, do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que, depois da publicação, se proceda à negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou ao juízo de retratação se divergir, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1054 (recursos repetitivos)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1054
  • Após a publicação: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (art. 1.030 e art. 1.040 do CPC)