REsp 1870933 - DECISAO

REsp 1870933 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.054 do STJ) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando-se assim o prosseguimento prematuro do recurso especial e o desmembramento recursal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.054 do STJ).
Legal Topics
Custas Postais, Citação, Recursos Repetitivos (tema 1.054 Do Stj), Juízo De Conformação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Custas Postais Citação Recursos Repetitivos (tema 1.054 Do Stj) Juízo De Conformação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de a fazenda pública exequente promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais para a realização da citação em execuções fiscais

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.054 do STJ) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando-se assim o prosseguimento prematuro do recurso especial e o desmembramento recursal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.054 do STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.054 do STJ), o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...