AREsp 1880733 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, inexistindo preparo devido e oportuno; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: C.R.P.T. - ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Custas Processuais Preparo Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

C.R.P.T. - ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo (guia de custas e comprovante) para interposição de recurso especial perante o STJ
  2. 2 Efeitos do diferimento de custas realizado pelo Tribunal de origem em relação à taxa federal devida ao STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, inexistindo preparo devido e oportuno; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...