REsp 1937576 - DECISAO

REsp 1937576 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois o preparo foi recolhido com indicação equivocada no formulário eletrônico (tipo de ação/recurso e processo na origem) e a parte não sanou o vício após intimação, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 187; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 preenchimento incorreto da GRU/guia do preparo (tipo de ação/recurso ou processo na origem)
  3. 3 caracterização da deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois o preparo foi recolhido com indicação equivocada no formulário eletrônico (tipo de ação/recurso e processo na origem) e a parte não sanou o vício após intimação, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 187; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.