AREsp 1860280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de princípio não constitui hipótese de violação de lei federal apta para recurso especial, e porque a pretensão relativa à aplicação do art. 90, §3º, do CPC demandaria reexame de questões fático-probatórias (valores e natureza das custas), sendo obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONIPAR - CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Art. 90, §3º, Cpc/2015, Homologação De Acordo, Princípio Da Segurança Jurídica, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Custas Processuais Art. 90, §3º, Cpc/2015 Homologação De Acordo Princípio Da Segurança Jurídica Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

CONIPAR - CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 90, §3º, do CPC/2015 quanto à dispensa do pagamento das custas remanescentes versus custas iniciais
  2. 2 Alegação de violação do princípio da segurança jurídica como fundamento de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de princípio não constitui hipótese de violação de lei federal apta para recurso especial, e porque a pretensão relativa à aplicação do art. 90, §3º, do CPC demandaria reexame de questões fático-probatórias (valores e natureza das custas), sendo obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.