AREsp 1902122 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de preparo válido perante o Superior Tribunal de Justiça, o que configura deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, sendo que as custas do STJ têm natureza de taxa federal (Lei n. 11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato local; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FORTEC ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Custas Processuais Inadmissibilidade De Recurso Especial Deserção Preparo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FORTEC ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007
  3. 3 impossibilidade de diferimento ou postergação do pagamento de taxa federal por ato local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de preparo válido perante o Superior Tribunal de Justiça, o que configura deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, sendo que as custas do STJ têm natureza de taxa federal (Lei n. 11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato local; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...