EAREsp 1774139 - DECISAO

EAREsp 1774139 - DECISAO

Verificada a ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento nos embargos de divergência, determinou-se, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, a intimação da parte recorrente para recolher em dobro o preparo no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Intimação Para Recolhimento Do Preparo
Outcome
Intimação da parte recorrente para recolher o preparo em dobro no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso; determinação de publicação e intimações.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Embargos De Divergência, Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Custas Processuais Preparo Embargos De Divergência Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Intimação Para Recolhimento Do Preparo

Legal Issues

  1. 1 embargos de divergência não instruídos com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 necessidade de intimação para recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento nos embargos de divergência, determinou-se, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, a intimação da parte recorrente para recolher em dobro o preparo no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Intimação da parte recorrente para recolher o preparo em dobro no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso; determinação de publicação e intimações.

Orders

  • Intime-se a parte recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.