REsp 1947736 - DECISAO

REsp 1947736 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quando a extinção do processo decorre do não recolhimento das custas iniciais e tem por fundamento o art. 290 do CPC (cancelamento da distribuição) combinado com o art. 485, IV, não se impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus sucumbenciais; o cancelamento prescinde de citação/intimação e eventual oitiva da outra parte por erro processual não pode transferir ao autor a responsabilidade por custos gerados por atuação estatal indevida.

Parties
Recorrente: JOSE WELLINGTON LIMA VITORINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Provimento do Recurso Especial para afastar a obrigação do recorrente de recolher as custas processuais decorrentes do indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 290 do CPC/2015
Legal Topics
Custas Processuais, Cancelamento Da Distribuição, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Ônus Sucumbenciais, Preparo
Processual Civil Custas Processuais Cancelamento Da Distribuição Extinção Sem Resolução Do Mérito Ônus Sucumbenciais Preparo

Case Brief

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Parties

JOSE WELLINGTON LIMA VITORINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do art. 290 do CPC/2015 sobre o cancelamento da distribuição e sua consequência quanto ao pagamento de custas
  2. 2 Se o cancelamento da distribuição prescinde de citação/intimação da parte contrária
  3. 3 Se a extinção do processo com base no art. 290 c/c art. 485, IV, do CPC implica condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quando a extinção do processo decorre do não recolhimento das custas iniciais e tem por fundamento o art. 290 do CPC (cancelamento da distribuição) combinado com o art. 485, IV, não se impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus sucumbenciais; o cancelamento prescinde de citação/intimação e eventual oitiva da outra parte por erro processual não pode transferir ao autor a responsabilidade por custos gerados por atuação estatal indevida.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para afastar a obrigação do recorrente de recolher as custas processuais decorrentes do indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 290 do CPC/2015

Orders

  • Afasta a obrigação do recorrente ao recolhimento das custas processuais advindas do indeferimento da inicial, com fundamento no art. 290 do CPC/2015