REsp 1903125 - ACORDAO

REsp 1903125 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça, ao suspender a exigibilidade das custas processuais no julgamento de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, decidiu extra petita sobre matéria cuja análise compete ao juízo da execução; além disso, o conhecimento de ofício sobre custas já fixadas não é adequado salvo via habeas corpus, e o art. 804 do CPP não confere ao tribunal prerrogativa para decidir de ofício sobre custas já fixadas.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO AMARAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Custas Processuais, Justiça Gratuita, Exigibilidade, Julgamento Extra Petita, Art. 98, §3º CPC, Art. 804 CPP
Processo Penal Execução Penal Processo Civil Custas Processuais Justiça Gratuita Exigibilidade Julgamento Extra Petita Art. 98, §3º CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANTONIO AMARAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 competência para analisar a exigibilidade das custas processuais na fase de execução
  2. 2 suspensão da exigibilidade das custas com fundamento no art. 98, §3º do CPC
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício pelo tribunal sobre custas já fixadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça, ao suspender a exigibilidade das custas processuais no julgamento de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, decidiu extra petita sobre matéria cuja análise compete ao juízo da execução; além disso, o conhecimento de ofício sobre custas já fixadas não é adequado salvo via habeas corpus, e o art. 804 do CPP não confere ao tribunal prerrogativa para decidir de ofício sobre custas já fixadas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos