AREsp 1882003 - DECISAO

AREsp 1882003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não impugnado — o descumprimento de ordem judicial quanto à comprovação do recolhimento das custas dentro do prazo — incidindo a Súmula 283/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CRAF COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA. e outros; Embargante: CARZAN PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA; Embargado: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Artigo 290 Do Cpc/2015, Comprovação Do Recolhimento Nos Autos, Extinção Sem Exame De Mérito, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf
Processo Civil Custas Processuais Artigo 290 Do Cpc/2015 Comprovação Do Recolhimento Nos Autos Extinção Sem Exame De Mérito Embargos De Declaração Súmula 283/stf

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Parties

CRAF COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA. e outros

Agravante

CARZAN PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Embargante

ESTADO DO TOCANTINS

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a não comprovação nos autos do recolhimento das custas no prazo do art. 290 do CPC/2015 autoriza a extinção do feito
  2. 2 aplicabilidade dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas diante de inércia da parte
  3. 3 requisitos e cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não impugnado — o descumprimento de ordem judicial quanto à comprovação do recolhimento das custas dentro do prazo — incidindo a Súmula 283/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ.
  • Deixa-se de majorar honorários advocatícios recursais em razão de não ter havido prévia fixação de honorários na origem.