AREsp 1932523 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de comprovação do pagamento do preparo e das custas locais (apenas comprovante de agendamento juntado e guia não apresentada), somada à intempestividade do agravo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo aplicada a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BEATRIZ HELENA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Preparo, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Deserção Preparo Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BEATRIZ HELENA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do pagamento do preparo e das custas locais
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de comprovação do pagamento do preparo e das custas locais (apenas comprovante de agendamento juntado e guia não apresentada), somada à intempestividade do agravo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo aplicada a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.