EAREsp 1860559 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais nem regularizou o preparo apesar de regularmente intimada, configurando deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Insurgente/agravante: Gláucio Losso de Senna; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Tempestividade
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Tempestividade

Case Brief

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Parties

Gláucio Losso de Senna

Insurgente/agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de recolhimento das custas processuais
  2. 2 Reconhecimento da deserção do recurso com base na Súmula 187/STJ
  3. 3 Pedido de reconsideração e pedido de abertura de prazo para juntada de documentos (feriado local) com fundamento no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais nem regularizou o preparo apesar de regularmente intimada, configurando deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.