AREsp 1766442 - DECISAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não impugnado — a necessidade de nova intimação nos termos do art. 290 do CPC com prazo de 15 dias — o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GAPLAST IMOVEIS LTDA; Agravante: INCAPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI; Autora: MICROSOFT CORPORATION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Custas Processuais, Prazo Para Complementação De Custas, Art. 290 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Súmula 283/stf
Processo Civil Propriedade Intelectual Custas Processuais Prazo Para Complementação De Custas Art. 290 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Temporal Súmula 283/stf

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Parties

GAPLAST IMOVEIS LTDA

Agravante

INCAPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI

Agravante

MICROSOFT CORPORATION

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo aplicável para complementação de custas (5 dias vs. 15 dias)
  2. 2 aplicação do art. 290 do CPC sobre cancelamento da distribuição
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não impugnado — a necessidade de nova intimação nos termos do art. 290 do CPC com prazo de 15 dias — o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.