AREsp 1926963 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e a parte não sanou a irregularidade quando intimada, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRA PAULA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

ALESSANDRA PAULA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de recolhimento da guia de custas do STJ
  3. 3 comprovação da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e a parte não sanou a irregularidade quando intimada, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.