EREsp 1882353 - DECISAO

EREsp 1882353 - DECISAO

Os embargos não reúnem condições de processamento por irregularidade no preparo: o comprovante de pagamento apresenta código de barras incompleto e divergente do número da guia de recolhimento; tal irregularidade, conforme precedentes do STJ e Súmula n. 187, configura deserção, de modo que, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: H. F. COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Recuperação Judicial, Cláusula De Supressão De Garantias
Direito Processual Civil Direito Empresarial Custas Processuais Preparo Deserção Recuperação Judicial Cláusula De Supressão De Garantias

Case Brief

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Parties

H. F. COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo e deserção
  2. 2 ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo
  3. 3 necessidade de constar a integralidade do código de barras para viabilizar comparação com a GRU apresentada

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento por irregularidade no preparo: o comprovante de pagamento apresenta código de barras incompleto e divergente do número da guia de recolhimento; tal irregularidade, conforme precedentes do STJ e Súmula n. 187, configura deserção, de modo que, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a...