RMS 66716 - DECISAO

RMS 66716 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por falta de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, a parte não sanou o vício quando intimada, incidindo a Súmula 187, razão pela qual o recurso foi considerado deserto e não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS ANALISTAS JUDICIARIOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA PARAIBA - ANAJUD-PB; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade
Direito Processual Mandado De Segurança Custas Processuais Deserção Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS ANALISTAS JUDICIARIOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA PARAIBA - ANAJUD-PB

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso
  2. 2 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 inércia da parte em sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por falta de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, a parte não sanou o vício quando intimada, incidindo a Súmula 187, razão pela qual o recurso foi considerado deserto e não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.