REsp 1943669 - DECISAO

REsp 1943669 - DECISAO

A recorrente indicou erroneamente o tipo de ação/recurso ao preencher a GRU Cobrança, procedendo ao recolhimento sob rubrica diversa, caracterizando irregularidade no preparo. Intimada a sanar o vício, permaneceu inerte, o que, à luz da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, configura deserção do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALINE DA SILVA TORRES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALINE DA SILVA TORRES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo e preenchimento da GRU
  2. 2 deserção do recurso por não saneamento do vício
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

A recorrente indicou erroneamente o tipo de ação/recurso ao preencher a GRU Cobrança, procedendo ao recolhimento sob rubrica diversa, caracterizando irregularidade no preparo. Intimada a sanar o vício, permaneceu inerte, o que, à luz da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, configura deserção do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intime-se.